Termos de uso

1. O que é o aiquelegal

O aiquelegal (aiquelegal.com.br) é um serviço online, operado por Samantta de Jesus Rici Michihiro Ltda (CNPJ 30.605.549/0001-70), que permite a anfitriões de hospedagens criarem uma página com informações de chegada, recomendações de lugares, dicas da casa, assistente de IA, mapa, e-mails automáticos e uma loja de extras (a “Conveniência”), e compartilharem essa página com seus hóspedes.

Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara ter lido e concordado com estes Termos e com a Política de privacidade.

2. Quem pode usar e sua conta

• Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade legal pra contratar.
• Os dados do cadastro devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
• Você é responsável por manter sua senha em segredo e por tudo o que acontece na sua conta. Se suspeitar de uso indevido, troque a senha e nos avise.
• Cada conta tem uma página de hospedagem. Se você precisar de mais, fale com a gente.

3. Teste grátis, planos e pagamento

• Teste grátis: toda conta nova tem 30 dias grátis com todas as funções, inclusive a Conveniência. Não pedimos cartão pra testar.
• Plano: depois do teste, pra continuar usando o painel, você assina o plano mensal de R$ 69,00, com a Conveniência e os parceiros locais. Contas criadas antes desta mudança continuam no plano que já tinham (Completo, R$ 39,90 por mês, ou Essencial, R$ 29,90 por mês) e podem trocar entre esses dois pelo painel; o novo valor vale a partir da próxima mensalidade em aberto.
• Desconto por indicação: cada pessoa que se cadastrar pelo seu link (outra hospedagem ou um parceiro local) e pagar a primeira mensalidade baixa a sua: R$ 62,00 com 1 indicação, R$ 55,00 com 2 e R$ 49,00 com 3 ou mais. O desconto é seu para sempre, mesmo que o indicado cancele depois. Não vale indicar a si mesmo.
• Pagamento: a cobrança é feita todo mês pela empresa de pagamentos Asaas, por Pix, cartão de crédito ou boleto, como você preferir. Pedimos o CPF ou CNPJ de quem paga, porque ele é exigido na cobrança. Os dados do cartão são digitados na página do Asaas; o aiquelegal não os recebe.
• Atraso: se a mensalidade não for paga, ou se o teste acabar sem um plano escolhido, você tem 7 dias com aviso no painel. Depois disso, o painel de edição fica pausado até o pagamento. A página dos seus hóspedes continua no ar durante a pausa. No plano Essencial, ou com o painel pausado, a Conveniência deixa de aparecer pros hóspedes.
• Cancelamento: você cancela a assinatura quando quiser, no próprio painel (em “Meu plano”), sem multa. Você continua usando até o fim do período já pago; não fazemos devolução proporcional de dias.
• Arrependimento: se você se arrepender em até 7 dias depois do primeiro pagamento, devolvemos o valor pago. É só escrever pra contato@aiquelegal.com.br.
• Mudança de preço: se os preços mudarem, avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, por e-mail ou no painel. Se não concordar, você pode cancelar antes de a mudança valer.

4. O que você se compromete a fazer (anfitrião)

• Publicar informações verdadeiras sobre a hospedagem, os lugares e os serviços, e mantê-las atualizadas.
• Ter o direito de usar os textos, fotos e vídeos que publicar, e não violar direitos de terceiros.
• Não publicar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, enganoso ou que exponha pessoas sem autorização.
• Tratar os dados dos seus hóspedes de acordo com a LGPD: usar o e-mail e o nome apenas pra hospedagem, informar o hóspede sobre o uso desses dados (a Política de privacidade ajuda com isso) e cadastrar e-mail apenas de pessoas que realmente vão se hospedar.
• Não usar o serviço pra enviar mensagens em massa, spam ou qualquer comunicação que não seja sobre uma estadia real.

5. Senha da porta e segurança do imóvel

O campo “Como entrar” guarda a senha da fechadura ou instruções de acesso em uma área privada. O sistema mostra esse texto apenas ao hóspede que abre o link pessoal criado por você, da véspera do check-in até o dia do check-out. O link pode ser cancelado por você a qualquer momento.

Isso reduz o risco, mas não elimina. Quem recebe o link pode compartilhá-lo, e a senha pode ser copiada. Por isso:

• a segurança do imóvel e a escolha de como e quando trocar senhas continuam sendo responsabilidade sua;
• recomendamos trocar o código da fechadura entre estadias sempre que possível;
• o aiquelegal não responde por acessos, danos ou prejuízos decorrentes do uso ou do vazamento de uma senha por quem a recebeu.

6. Conveniência: vendas do anfitrião ao hóspede

A Conveniência é uma ferramenta pra você vender itens e serviços extras (bebidas, comidas, cestas, kits) aos seus hóspedes, antes da chegada e, se você ligar essa opção, durante a estadia.

• Quem vende é você. A venda é feita entre você e o hóspede. O aiquelegal só fornece a ferramenta: não compra, não vende, não entrega, não recebe o dinheiro das vendas e não cobra comissão.
• Pagamentos: o hóspede paga direto a você, pela chave Pix que você cadastrar (ou na entrega, se você escolher essa opção). Conferir se o pagamento caiu, devolver valores e resolver cobranças é com você.
• Suas responsabilidades: preços, estoque, qualidade, validade e entrega dos produtos; cumprir as regras de venda que você mesmo definiu (prazos, sinal e cancelamento); emitir nota fiscal quando a lei exigir; e cumprir as normas sanitárias e de defesa do consumidor que se aplicam às suas vendas.
• Bebidas alcoólicas: a venda a menores de 18 anos é proibida. O hóspede declara ser maior de idade ao pedir, mas cabe a você confirmar na entrega e recusar a entrega a menores.
• O aiquelegal mostra o lucro estimado com base nos custos que você informar. Esses números são uma ajuda de gestão e não substituem a sua contabilidade.

7. Parceiros locais: restaurantes, mercados, passeios, serviços e lojas

Negócios da região (o “parceiro”) podem criar uma conta no aiquelegal pra aparecer no guia das hospedagens e receber pedidos e reservas dos hóspedes. Valem pra eles as regras gerais destes Termos e também as abaixo.

• Aparecer no guia: o parceiro só aparece pros hóspedes de uma hospedagem depois que o anfitrião dela o coloca no guia. O anfitrião pode pausar ou tirar o parceiro do guia dele quando quiser.
• Teste e plano: a conta do parceiro tem 30 dias grátis, sem cartão. Depois, pra continuar aparecendo, o plano custa R$ 69,00 por mês, cobrado pelo Asaas (Pix, cartão ou boleto), com o mesmo desconto por indicação do item 3. O parceiro cancela quando quiser, no próprio painel, e continua aparecendo até o fim do período já pago.
• Atraso: se o teste acabar sem pagamento, ou se a mensalidade atrasar, o parceiro tem 7 dias com aviso no painel. Depois disso, deixa de aparecer nos guias e não recebe pedidos novos até pagar. Os pedidos já feitos continuam no painel.
• Quem vende é o parceiro. O hóspede paga direto ao parceiro, pela chave Pix dele ou na hora (maquininha, dinheiro). O aiquelegal e o anfitrião não recebem, não repassam e não cobram comissão sobre os pedidos.
• Responsabilidades do parceiro: preços, cardápio e catálogo atualizados; qualidade, entrega e horários; vagas e agenda; cumprir as regras de cancelamento que ele mesmo definiu; devolver valores quando for o caso; emitir nota fiscal quando a lei exigir; ter as licenças da atividade; e cumprir as normas sanitárias, de turismo e de defesa do consumidor. Na venda de bebidas alcoólicas, vale a mesma regra do item 6: proibida a menores de 18 anos.
• O que fica público: nome, tipo de negócio, cidade, endereço ou ponto de encontro, horários, WhatsApp, itens, preços, vantagens e os folders enviados aparecem pros hóspedes das hospedagens que colocaram o parceiro no guia. Os folders ficam num endereço público na internet: envie só material de divulgação.
• Excluir a conta: o parceiro pode pedir a exclusão da conta escrevendo pra contato@aiquelegal.com.br. Cancelar a mensalidade antes evita novas cobranças.

8. Inteligência artificial e informações de terceiros

• Assistente de IA: as respostas são geradas automaticamente com base nas informações que você cadastrou, no clima e em dados públicos. Podem estar incompletas ou erradas. Você é o responsável pelo conteúdo da sua página, e o hóspede deve confirmar com você o que for importante.
• Lugares do Google: nome, nota, fotos, horários e endereços vêm do Google e podem mudar sem aviso. Resultados marcados como “do Google” não são recomendação do anfitrião nem nossa.
• Calendários do Airbnb e da Booking: a leitura das reservas depende do link de calendário que você cadastrar e é feita de hora em hora. Pode haver atraso, datas bloqueadas que parecem reservas ou falhas do lado dessas plataformas. Confira sempre no Airbnb ou na Booking.
• Clima e maré: são previsões, com fontes públicas, e podem falhar ou diferir do local exato. Não use pra navegação, pesca, trilhas ou qualquer decisão de segurança. Confirme sempre com fontes oficiais e guias locais.
• Emergências: o aiquelegal não é um serviço de emergência. Em caso de urgência, ligue 192 (SAMU), 190 (Polícia) ou 193 (Bombeiros).

9. Conteúdo e propriedade intelectual

O que você publica continua sendo seu. Ao publicar, você nos autoriza a armazenar, exibir, copiar e adaptar tecnicamente esse conteúdo apenas pra operar o serviço (por exemplo, mostrar a página aos seus hóspedes e enviar e-mails em seu nome).

A marca, o desenho, o código e a estrutura do aiquelegal pertencem a nós. Você não pode copiar, revender ou fazer engenharia reversa do serviço.

10. Usos proibidos

• Tentar acessar dados de outras contas, quebrar limites do sistema ou testar falhas sem autorização.
• Usar robôs pra extrair conteúdo do serviço em larga escala.
• Usar o serviço pra fraude, golpe, assédio ou qualquer atividade ilegal, inclusive vender pela Conveniência produtos proibidos ou sem procedência.
• Sobrecarregar o serviço de forma abusiva (por exemplo, disparar a IA automaticamente em massa).

Se isso acontecer, podemos suspender ou encerrar a conta, avisando quando possível.

11. Disponibilidade e mudanças no serviço

Trabalhamos pra manter o serviço no ar, mas não garantimos funcionamento sem interrupções ou erros. Podemos atualizar, melhorar ou retirar funções. Se uma mudança relevante afetar o que você usa, avisaremos com antecedência razoável.

Parte do serviço depende de terceiros (banco de dados, e-mail, pagamentos, Google, previsão do tempo, calendários). Falhas neles podem afetar temporariamente o aiquelegal.

12. Cancelamento e exclusão

Cancelar a assinatura (item 3) interrompe as cobranças. Excluir a conta, em Meus dados, apaga de forma definitiva a página, os lugares, as dicas, as estadias, os pedidos da Conveniência, as avaliações, as perguntas à IA e as fotos enviadas. Se houver assinatura ativa, ela é cancelada junto.

Podemos encerrar uma conta que descumpra estes Termos, ou o serviço como um todo, avisando com no mínimo 30 dias e dando a chance de você guardar seus dados.

13. Responsabilidade

O aiquelegal é uma ferramenta de apoio. Não somos parte da relação entre anfitrião e hóspede, não fazemos reservas, não recebemos pagamentos de estadias nem das vendas da Conveniência e não garantimos a qualidade de nenhuma hospedagem, produto ou lugar recomendado.

Na medida permitida pela lei, não respondemos por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos causados por informações publicadas pelo anfitrião, por vendas feitas na Conveniência, por resposta de IA, por dados de terceiros ou por uso indevido de senhas por quem as recebeu. Nada aqui limita responsabilidades que a lei não permite limitar.

14. Para hóspedes que usam o guia

• As informações da página são responsabilidade do anfitrião. Em caso de dúvida, fale com ele.
• Pedidos na Conveniência são uma compra feita diretamente do anfitrião: o pagamento vai pra ele, e prazos, entrega, cancelamento e devolução seguem as regras que ele mostra antes do pedido. Em caso de problema, fale com o anfitrião.
• Os e-mails da estadia só são enviados se você informou seu e-mail (ou se o anfitrião o cadastrou). Você pode parar de recebê-los pelo link presente em cada mensagem.
• Não compartilhe seu link pessoal: ele pode dar acesso à senha da porta durante a sua estadia.
• Não escreva dados pessoais sensíveis nas perguntas à IA, nos recados dos pedidos nem nos comentários da pesquisa.

15. Mudanças nestes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Avisaremos os anfitriões por e-mail ou dentro do painel quando a mudança for importante. Continuar usando o serviço depois do aviso significa que você concorda com a nova versão. Se não concordar, pode cancelar a assinatura e excluir sua conta.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Guarulhos/SP, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar ação no foro do seu domicílio, quando aplicável.

17. Contato

Samantta de Jesus Rici Michihiro Ltda (CNPJ 30.605.549/0001-70) · contato@aiquelegal.com.br